Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000264-94.2022.5.13.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Em respeito ao respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal), incide a prescrição parcial nas demandas em que se discute o recebimento de diferenças salariais em virtude da majoração da jornada sem a devida contraprestação (Súmula 294/TST, parte final). 2. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por meio de seu arrazoado, defende a reclamada a inexistência de alteração lesiva do contrato de trabalho. Aduz que a majoração da hora-aula foi prevista em norma coletiva de trabalho. 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva, dispondo que se considera "como aula ou atividade acadêmica, o trabalho letivo com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, excetuando-se as aulas ministradas em cursos de idiomas e cursos de informática, que terão duração máxima de 60 (sessenta) minutos". Assentou o Colegiado de origem "que a norma coletiva invocada foi pactuada em 2012; contudo, só dois anos depois, em 2014, o reclamado procedeu ao aumento na duração da hora-aula de seus professores, revelando que a alteração contratual não era consequência de um acordo coletivo, mas de uma simples decisão unilateral da instituição de ensino". 3. O contexto delineado no acórdão permite concluir que o aumento da hora-aula em 2014 não tinha respaldo em norma coletiva vigente (CLT, art. 614, § 2º). 4. Dessa forma, tem-se por caracterizada alteração ilícita do contrato de trabalho. Inexistindo declaração de invalidade de norma coletiva, não há aderência da matéria ao Tema 1 . 046 de repercussão geral do STF. 5. Por outro lado (TST, Súmula 126), não procede a pretensão de limitação da condenação a maio de 2015, na medida em que o Regional consignou que "a majoração não foi concomitante com o aumento da duração da hora-aula", sendo concedida em "razão do reajuste previsto em norma coletiva, com data-base coincidente com o dia 1º de maio de cada ano, conforme CCTs juntadas aos autos, não remunerando o acréscimo de labor imposto pela empresa". Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000264-94.2022.5.13.0022. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)