Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101055-49.2016.5.01.0076

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar-se em ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, haja vista a análise fundamentada das provas produzidas, quando do julgamento do Recurso Ordinário do reclamante. A jurisdição foi prestada de forma íntegra e completa. Agravo conhecido e não provido. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, reformou a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, por entender que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrado os requisitos necessários à relação de emprego. Diante desse contexto, somente com o reexame de fatos e provas seria possível reavaliar as Decisões proferidas na origem, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101055-49.2016.5.01.0076. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 17/06/2024.)