Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000633-02.2021.5.08.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Em que pese a matéria em debate tenha transcendência, em sua acepção política - na medida em que foi objeto de deliberação pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral e julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental -, o que se denota é que a controvérsia foi solucionada em harmonia com a tese fixada pela Suprema Corte. A hipótese dos autos se refere à condenação subsidiária da recorrente que, na qualidade de tomadora dos serviços, se beneficiou do labor do reclamante. Constata-se, pois, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada no Verbete Sumular n.º 331, IV, do TST. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000633-02.2021.5.08.0010. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 17/06/2024.)