Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000345-40.2021.5.23.0106

EMENTA: (AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FGTS. DIFERENÇA NO RECOLHIMENTO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada. Incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPCP, de 2% do valor da causa, a ser paga pela parte agravante à parte agravada. Agravo não conhecido com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000345-40.2021.5.23.0106. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)