Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011378-47.2017.5.15.0055

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A matéria não foi objeto do recurso de revista, tratando-se de inovação recursal, o que inviabiliza a apreciação do apelo. 2 - ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. DIFERENÇAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 - O anuênio, no caso, decorre de norma interna do banco e de cláusula contratual, cuja premissa fática, como se sabe, não é passível de modificação, na esteira da Súmula 126 do TST. 2.2. - Por outro lado, diante desse contexto, o TST consolidou entendimento no sentido de que o anuênio se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante, bem como que a estipulação dessa parcela igualmente em acordo coletivo e a extinção nas normas coletivas subsequentes, não possui o condão de extirpar esse direito já integrado ao contrato de trabalho, na forma do artigo 468 da CLT e da Súmula 51, I, desta Corte. 3 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista incorporação dessa condição mais benéfica ao patrimônio jurídico do trabalhador, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. 3.2 - No caso, extrai-se do acórdão regional que não há provas de que ao tempo da contração a empregadora estivesse inscrita no PAT, e tampouco que existisse norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, de maneira que prevalece a diretriz do art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o auxílio-alimentação possui naturalmente natureza salarial, sendo certo que estipulações posteriores não interferem no caráter salarial da parcela. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011378-47.2017.5.15.0055. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)