Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100435-74.2018.5.01.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, II, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Inviável o processamento do recurso de revista por ofensa ao art. 818 da CLT sem indicação do inciso, posto que não atende ao comando do art. 896, § 1.º-A, II, da CLT. Ainda, os arestos transcritos revelam-se inservíveis, visto que não atendem aos requisitos da Súmula 337, I, 'a', do TST, porquanto não indicam a fonte oficial de publicação nem o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram retirados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100435-74.2018.5.01.0041. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)