Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010465-93.2020.5.18.0211

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO . LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADORES POR ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 05/09/2019, por ocasião do julgamento do E-ED-RR 1156-17.2011.5.15.0027, dirimiu a controvérsia no âmbito desta Corte acerca da competência para a execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Trabalho em casos em que se discute a suposta contratação irregular de trabalhadores em detrimento da exigência de realização de concurso público. Para tanto, destacou-se a existência de distinção pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à execução de termo de ajustamento de conduta e a matéria decidida na ADI 3.395-MC/DF, que versa sobre competência para julgamento de ações entre o poder público e servidores estatutários que reputam oriundas de relação de trabalho, de modo a resguardar a competência desta Justiça Especializada para o julgamento de ações análogas a do presente caso. Decisão do Tribunal Regional em consonância com esse entendimento. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010465-93.2020.5.18.0211. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)