Agravo Interno 0000391-39.2014.5.04.0741

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista do Estado do Rio Grande do Sul, para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Concluiu não ser possível a condenação do réu por mero inadimplemento. 2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 4. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 5. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que não restou evidenciada, de forma inequívoca, a conduta culposa do Ente Público, lastreando-se sua condenação subsidiária no mero inadimplemento, pelo prestador de serviços, das parcelas devidas ao trabalhador, o que contraria a tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-760.931/DF. Assim, não há contrariedade à Súmula 331, V, do TST. 6. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O primeiro aresto é formalmente inválido, pois não contém indicação do repositório oficial em que foi publicado. A URL indicada conduz à página principal do TST e o código validador não veio acompanhado da cópia integral em PDF. Incidência da Súmula 337/TST. O aresto da 6ª Turma, de fl. 855-PE, contempla a conclusão de presunção de culpa por inadimplemento de verbas trabalhistas, o que atrai o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Já os demais modelos registram, de forma genérica, não ter havido fiscalização pelo Ente Público. Não revelam o quadro fático subjacente, nem os motivos pelos quais se concluiu por essa falha. À míngua de elementos que demonstrem a identidade fática com o caso dos autos e a correspondente adoção de tese jurídica central diversa pela Turma, não atendem à compreensão da Súmula 296, I, do TST. Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000391-39.2014.5.04.0741. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)