Agravo 1000697-21.2017.5.02.0715

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO NA PRÓPRIA APÓLICE DO SEU REGISTRO NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO FIXADO NO INCISO II DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO Nº 1 /TST.CSJT.CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO DO APELO REVISIONAL AFASTADA. Demonstrado o equívoco da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por deserção do recurso de revista, deve-se prosseguir no exame do apelo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO NA PRÓPRIA APÓLICE DO SEU REGISTRO NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO FIXADO NO INCISO II DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO Nº 1 /TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA Evidenciada a violação do 5º, LV da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS INCISOS I E II DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO Nº 1 /TST.CSJT.CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional registrou que a ré não acostou aos autos as condições gerais da apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, tampouco a comprovação de registro do documento na SUSEP. Ato contínuo, reputando não satisfeitos os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, não conheceu do recurso ordinário empresarial, por deserção. 2. Todavia, as carreadas condições especiais da apólice de seguro, mais específicas, cumprem completamente o que exige o art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2019, sendo suficientes para a satisfação do art. 5º, I, deste diploma. 3. De outro lado, o frontispício da apólice de seguro substitutiva do depósito recursal, apresentada no ato da interposição do recurso ordinário, contém a indicação do número do registro do documento na SUSEP (030692022009900750647693000000), de forma a atender a disposição do item II do art. 5º do multicitado ato conjunto. 4. Nessa ordem de ideias, não subiste o entendimento de que não foram atendidas as disposições contidas no art. 5º, I e II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, devendo, pois, ser afastada a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000697-21.2017.5.02.0715. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)