Agravo 0000584-76.2022.5.10.0104

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (I) no tocante ao cerceamento de defesa, a ausência de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a imprestabilidade da divergência jurisprudencial acostada e a ausência de prequestionamento do art. 844, § 2º, da CLT; (ii) em relação à revelia, a inovação recursal quanto à apreciação dos documentos juntados com a defesa e a consonância do acórdão regional com os arts. 844 da CLT e 344 do CPC. 3. A agravante, porém, limitou-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000584-76.2022.5.10.0104. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)