Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000536-26.2022.5.10.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO GENÉRICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbices ao provimento do agravo de instrumento a ausência de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, em relação ao tema "contribuições previdenciárias", e o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no tocante ao tema "honorários advocatícios". Limita-se a afirmar, sem identificar ou renovar os temas de insurgência, que o art. 896-A, § 5º, da CLT foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno e impugnado o despacho de admissibilidade do recurso de revista, fundamentos inexistentes na decisão agravada. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000536-26.2022.5.10.0005. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)