Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100947-82.2019.5.01.0571

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CEDAE) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista, visto que a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento defeso na atual fase recursal extraordinária (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0100947-82.2019.5.01.0571, em que é AGRAVANTE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e é AGRAVADO CARLOS ALBERTO LAURENTINO DA SILVA. A reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 1.022/1.027) contra a decisão de fls. 996/997, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 986/993). Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno do TST. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100947-82.2019.5.01.0571. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)