Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010230-93.2015.5.15.0047

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" , matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que "os documentos apresentados não evidenciam que a recorrida tenha agido diligentemente na tarefa de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, (....). (...), demonstram apenas a ineficácia e demora na implementação de medidas para garantir aos obreiros o respeito aos seus direitos trabalhista. (...), restando comprovada a culpa in vigilando (art. 186, do CC) da segunda reclamada que, por evidente negligência com o interesse público, desdenhou do dever de fiscalizar a empresa contratada quanto ao pagamento dos encargos sociais e direitos fundamentais de natureza alimentar dos empregados desta, patente está a responsabilidade subsidiária da União pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas sonegadas" . Conclui-se do acórdão que houve fiscalização ineficaz das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada culpa in vigilando da União. Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010230-93.2015.5.15.0047. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)