Agravo 0002203-18.2013.5.01.0521

EMENTA: AGRAVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores a 8 horas diárias deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Importa mencionar que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerado como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. No caso , o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, que pleiteava o pagamento de horas extraordinárias sob o argumento da invalidade da norma coletiva que estendeu a jornada de trabalho de seis para oito horas diárias. Ressaltou que não há qualquer vício formal a macular a norma coletiva, além de reconhecer a validade material das jornadas superiores a seis horas diárias, ainda que em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse contexto, na presente hipótese, tem-se que o egrégio Colegiado Regional decidiu em consonância com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Ademais, egrégia Corte Regional registrou não restar comprovada a existência de horas extraordinárias não quitadas ou não compensadas, ônus que incumbia ao reclamante. Premissas incontestes à luz da Súmula nº 126. Por fim, o aresto transcrito para fins de comprovar a divergência jurisprudencial resulta inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, porquanto somente trata de hipótese em que houve a prestação habitual de horas extraordinárias, circunstância fática diversa dos presentes autos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002203-18.2013.5.01.0521. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)