Agravo Interno em Recurso de Revista 1000200-67.2019.5.02.0252

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA IMPUGNADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC n.º 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral). No caso dos autos, o Regional afastou a responsabilidade subsidiária atribuída ao Poder Público, em razão de ter sido comprovada a fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. Assim constata-se que a decisão regional se amolda à jurisprudência desta Corte e da tese fixada pela Suprema Corte, no sentido de que a ineficácia dos procedimentos fiscalizatórios não é suficiente para ensejar a responsabilização subsidiária do Poder Público, sob pena de se adotar a tese da culpa presumida. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000200-67.2019.5.02.0252. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)