Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010738-33.2021.5.03.0089

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por outro fundamento. Não há, pois, falar-se em transcendência em quaisquer de suas vertentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS/PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Uma vez constatado que a parte não cumpriu o requisito no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão Recorrida, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao apelo. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010738-33.2021.5.03.0089. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)