Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000140-45.2021.5.12.0032

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No recurso de revista, a parte agravante transcreveu os trechos do acórdão principal e do acórdão dos embargos de declaração. Contudo, não transcreveu a petição de embargos de declaração, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto nos incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Transcendência não reconhecida. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000140-45.2021.5.12.0032. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)