Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011317-17.2014.5.15.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Extrai-se da decisão regional que " No caso, os documentos carreados aos autos pela segunda reclamada (ID nº 99af2a3 e seguintes) não são aptos a demonstrar a efetiva fiscalização do contrato, pois a administração pública não trouxe aos autos qualquer comprovante de depósito do FGTS, bem como folhas de pagamento da autora. Colacionou comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias que, embora em grande parte ilegíveis, verifica-se que alguns são referentes à autora. (...) Assim, a documentação apresentada pela tomadora demonstra que foi exercida fiscalização parcial da execução contratual relativa ao cumprimento da legislação previdenciária, não existindo, todavia, qualquer fiscalização quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e fiscal". Conclui-se do acórdão que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO não fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011317-17.2014.5.15.0016. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)