Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100673-03.2021.5.01.0037

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Nos termos do art. 896, caput , da CLT, o recurso de revista é cabível somente em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. 2. Assim, incabível o recurso de revista ora manejado em face de decisão monocrática proferida por este Relator em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, sendo certo que, por ser erro grosseiro, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100673-03.2021.5.01.0037. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)