Recurso de Revista 0000908-69.2014.5.04.0571

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Na hipótese concreta, o acórdão recorrido ressalta que "o tomador de serviços não se desincumbiu de sua obrigação de comprovar o cumprimento das exigências legais mencionadas, previstas na própria Lei de Licitações. Isso porque a documentação apresentada (fls. 37-113) se afigura incompleta para fins de caracterizar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada para com o reclamante. A ausência de fiscalização fica evidente, inclusive, pelo reconhecimento, na sentença, de parcelas trabalhistas que foram sonegadas ao autor durante o contrato de trabalho (intervalos intrajornada; aviso-prévio; gratificação natalina proporcional; férias vencidas e proporcionais, com 1/3; FGTS da contratualidade e sobre as parcelas acima deferidas, com o acréscimo de 40%, compensando-se os valores pagos; multa pelo atraso no pagamento da rescisão; acréscimo de 50% sobre o montante das verbas rescisórias). Assim, não vinga a pretensão do recorrente de se beneficiar da exceção contida no item V da Súmula nº 331 do TST, com vista a se eximir da responsabilidade subsidiária. Pelo contrário, ante a ausência de comprovação da efetiva fiscalização do contrato de trabalho do reclamante, tenho que ocorreu ato ilícito por culpa in vigilando" . Extrai-se do acórdão que o ente público não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que não conheceu do recurso de revista interposto pelo ente público, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000908-69.2014.5.04.0571. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)