Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010435-38.2021.5.15.0104

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010435-38.2021.5.15.0104. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)