Agravo em Agravo de Instrumento 0012011-10.2015.5.18.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA. DESERÇÃO. Nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, uma vez aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 389 da SbDI-1 do TST. Considerando que a embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa do art.1.021, § 4º, do CPC, pressuposto de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do apelo. Embargos de declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012011-10.2015.5.18.0002. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)