Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020273-88.2021.5.04.0531

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, atestou que o reclamante não ocupou cargo de confiança gerencial (art. 62, II, da CLT), pois não restou demonstrado o atendimento do requisito objetivo, qual seja, o recebimento do salário em valor igual ou superior ao salário básico acrescido de 40% do seu valor, tampouco o atendimento do requisito subjetivo, pois o autor não detinha autonomia na relação mantida, pois não podia admitir, demitir ou aplicar penalidades, sem a prévia autorização/concordância do RH, limitando-se a exercer atividades burocráticas sem qualquer risco para a reclamada . É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020273-88.2021.5.04.0531. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)