Agravo 0000271-20.2023.5.08.0207

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e a 1.ª reclamada, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a Unidade Descentralizada de Execução da Educação/Caixas Escolares são empresas privadas, não integrantes da administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não contemplada pela exigência do art. 37, II, da CF/1988, o contrato de trabalho firmado pela UDE/Caixa Escolar sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II e § 2.º, da CF/1988 e a Súmula 363 do TST. Precedentes. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000271-20.2023.5.08.0207. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)