Embargos de Declaração 0001293-25.2013.5.04.0030

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO EXAMINADO NO RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAL, EMERGENCIAL, ESTÉTICO E EXISTENCIAL EXAMINADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, vigente à época de interposição do apelo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001293-25.2013.5.04.0030. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)