Agravo 0100388-56.2021.5.01.0248
8ª Turma · Rel. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi · j. 07/05/2024
EMENTA: AGRAVO . EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. IRREGULARIDADE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incid…