Agravo 1000092-58.2021.5.02.0061

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BÔNUS DO ANO DE 2018. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. As matérias objeto de recurso foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário – limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000092-58.2021.5.02.0061. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 06/05/2024.)