Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000039-35.2015.5.02.0434

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FALTA GRAVE. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional dirimiu a controvérsia acerca da suposta falta grave cometida pelo autor, com base na prova oral. E quanto às horas extras, consignou o comparecimento do empregado no início do expediente e o encerramento com base nas informações lançadas no palm top . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , a aferição das alegações recursais requereria nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, na medida em que tentam desconstituir as assertivas constantes na decisão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Q uanto às horas extras, o Regional dirimiu a controvérsia com base no depoimento do autor, na prova oral, consignando, ainda, as informações de horário lançadas no palm top Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , a aferição das alegações recursais requereria nova avaliação do conjunto fático-probatório dos autos, na medida em que tentam desconstituir as assertivas constantes na decisão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000039-35.2015.5.02.0434. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)