Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001944-89.2017.5.22.0103

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nas razões de agravo, a recorrente não ataca o fundamento da decisão denegatória, relativo à ausência de preenchimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice na Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado . Agravo de instrumento não conhecido. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nas razões de agravo, a recorrente não ataca o fundamento da decisão denegatória, relativo à ausência de prequestionamento, na forma da súmula 297, do TST. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice na Súmula 422, I, do TST, em relação ao tema, porquanto desfundamentado . Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001944-89.2017.5.22.0103. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)