Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001338-63.2012.5.09.0664

EMENTA: AGRAVO DO SEGUNDO E DO TERCEIRO EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA TESE COMBATIDA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RELATIVO AO TEMA, BEM COMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INTEIRAMENTE DESTACADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos executados . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001338-63.2012.5.09.0664. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)