Agravo Interno 0000110-95.2022.5.11.0551

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que a não observância dos intervalos para recuperação térmica, de que trata o Anexo 3 da NR-15 (Portaria nº 3.215/78 do Ministério do Trabalho e Emprego) enseja o pagamento de horas extras . Julgados. Agravo interno não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000110-95.2022.5.11.0551. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)