Agravo 0000313-34.2020.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT. Verifica-se , na hipótese , que a reclamada, no recurso de revista, suscita negativa de prestação jurisdicional na decisão regional, Registra-se que, no recurso de revista, a reclamada, de fato, suscita negativa de prestação jurisdicional na decisão regional, contudo, em que pese tenha transcrito o trecho do acórdão proferido pelo tribunal regional no julgamento dos embargos de declaração apresentados, não fez o mesmo em relação à petição dos embargos em questão. A providência não efetuada pela parte passou a ser explicitamente exigida, por meio da edição da Lei nº 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . " . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000313-34.2020.5.17.0010. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)