Embargos de Declaração 0100426-37.2021.5.01.0226

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE . A Embargante não aponta qualquer vício sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com o acórdão que lhe é desfavorável. Contudo esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A matéria apontada nos embargos de declaração - nulidade do acórdão regional por ausência de intimação pessoal para ciência da pauta de julgamento do recurso ordinário - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100426-37.2021.5.01.0226. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)