Agravo de Instrumento 0020443-18.2019.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REAJUSTES DAS LEIS ESTADUAIS 11.467/2000 E 11.678/2001. No caso concreto houve a transcrição de inteiro teor do acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou identificação dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Registre-se que não se trata de trecho sucinto. Desse modo, não foram preenchidos os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020443-18.2019.5.04.0018. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)