Agravo 0001018-55.2019.5.22.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . 1 . A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 . Conforme consignado na decisão monocrática agravada, a reclamada, ao interpor o agravo de instrumento, desatendeu ao princípio da dialeticidade ao não impugnar a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista (" inobservância do requisito processual do art. 896, § 1º-A, II e IIII, da CLT ") . A reclamada, " por sua vez, não impugna o fundamento pelo qual o recurso de revista teve seguimento denegado, visto que não trata da questão de ordem formal identificada pelo juízo de prelibação. Nesse particular, se limita a argumentar sobre a interpretação do requisito do prequestionamento legal, previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a indicação vaga de afronta a princípios constitucionais .". 3 . Nas razões do presente agravo, além de se insurgir contra fundamento não adotado na decisão monocrática (" preenchimento do requisito legal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT "), restringe-se a afirmar que seu recurso seria cabível e que o recurso de revista teria atendido aos pressupostos de admissibilidade, com a renovação da argumentação jurídica sobre as matérias de fundo, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. Incidindo, mais uma vez, na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade . 4 . Está configurada a improcedência do agravo, pois a agravante não busca desconstituir o fundamento da decisão agravada, e demonstra o intuito de protelar o andamento do feito, que configura litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa . 5 . Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001018-55.2019.5.22.0001. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)