Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001608-76.2017.5.02.0054

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. RELAÇÃO DE EMPREGO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001608-76.2017.5.02.0054. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)