Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010131-90.2017.5.15.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PREVISÃO REGULAMENTAR NÃO DEMONSTRADA (SÚMULA 126 DO TST). DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REITERAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL (ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010131-90.2017.5.15.0003. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)