Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000030-55.2020.5.02.0254

EMENTA: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459 DO TST. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, nela constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações da parte recorrente, restando, pois, atendido o artigo 93, IX, da Constituição da República. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - SÚMULAS 126 E 331, V, DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000030-55.2020.5.02.0254. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 13/05/2024.)