Recurso de Revista 0001220-43.2012.5.04.0271

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRÉDITO TRABALHISTA REMANESCNTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. No caso, a decisão regional, ao determinar a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sobre os créditos trabalhistas remanescentes devidos ao reclamante, ante a ausência de outro critério definido na res judicata, solucionou a controvérsia nos exatos termos definidos pelo STF na modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC 58, razão pela qual não há cogitar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001220-43.2012.5.04.0271. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 13/05/2024.)