Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011545-60.2016.5.03.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO QUE NÃO ABRANGE O DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. 2. No caso, a agravante não logrou comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Contudo, ainda que desse ônus tivesse se desincumbido, o recurso de revista continuaria deserto, porquanto o benefício em questão não compreende o recolhimento do depósito recursal, na medida em que este não ostenta natureza de taxa judiciária, mas sim de garantia do juízo. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011545-60.2016.5.03.0014. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)