Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012055-80.2015.5.18.0082

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012055-80.2015.5.18.0082. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)