Agravo 0001851-80.2017.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, analisando o acervo fático-probatório, concluiu que as partes firmaram contrato de representação comercial, cuja natureza difere do contrato de prestação de serviços, razão pela qual não se aplica o disposto no inciso IV, da Súmula n° 331 , do TST. O entendimento adotado pela Corte a quo está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que entende pela aplicabilidade da Súmula 331 somente aos casos de contrato de prestação de serviços. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001851-80.2017.5.09.0009. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)