Agravo 0000395-79.2018.5.09.0003

EMENTA: AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante, nas razões do presente agravo, limita-se a defender “ a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC após” , matéria sequer aventada no seu apelo revisional denegado ou expressamente analisada pela Corte Regional. Logo, a parte não impugna, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada, consubstanciados na ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista, inerente à apuração da quantidade de horas extras deferidas no título executivo, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000395-79.2018.5.09.0003. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)