Agravo 0000311-16.2021.5.22.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) em relação à sucessão de empregadores e às diferenças salariais, a consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 261 da SbDI-1 do TST, o que faz incidir o art. 896, § 7º, da CLT; (ii) no tocante à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ausência de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e o óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. Na hipótese, a parte agravante limitou-se a tecer fundamentos a respeito da incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição, temas que sequer foram tratados na decisão agravada. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000311-16.2021.5.22.0002. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)