Agravo em Agravo de Instrumento 0001626-76.2011.5.01.0079

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ART. 896, §2º , DA CLT. SÚMULA 266 DO TST . Os fundamentos assentados pelo julgador regional - no sentido da desfundamentação do agravo de petição e de preclusão do debate nele encetado - não autorizariam se prosseguir no exame do apelo obstaculizado para apurar a alegada violação dos dispositivos constitucionais suscitados no apelo, devendo ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001626-76.2011.5.01.0079. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)