Agravo em Agravo de Instrumento 0001475-45.2017.5.08.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA REGIONAL PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . NÃO OCORRÊNCIA . De início, convém esclarecer que os artigos 932 c/c 1.011 do CPC permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso. Logo, diante da permissão legal prevista no CPC, a decisão monocrática, que nega provimento ao agravo de instrumento da parte, não configura por si só, ofensa aos artigos 93, IX, da CF , 489, § 1º, III, e 1.021, §1º, do CPC. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos revelem-se consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática ora agravada. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001475-45.2017.5.08.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)