Embargos de Declaração 1001197-08.2019.5.02.0072

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR ILEGAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE POR NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001197-08.2019.5.02.0072. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)