Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000716-35.2020.5.12.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE . REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000716-35.2020.5.12.0012. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)