Agravo 0010357-19.2015.5.01.0080

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, da incidência dos óbices das Súmulas nºs 126 e 296, do TST, mas se limita a reiterar os argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010357-19.2015.5.01.0080. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)