Agravo Interno 0010537-89.2020.5.15.0138

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . O acórdão regional não exarou tese de mérito sobre a alegação de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, não tendo a parte oposto embargos de declaração visando instar a Corte a quo a se manifestar sobre a matéria. Nesse passo, incide o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento da matéria. Ademais, mesmo que se repute que a matéria relacionada à incompetência absoluta da Justiça de Trabalho seja de ordem pública, de modo a permitir a sua arguição a qualquer tempo, para o enfrentamento da questão em sede de recurso de revista faz-se necessário que haja o seu prequestionamento, em razão da natureza extraordinária do aludido recurso, nos termos do quanto preconizado na Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do TST. O referido verbete preconiza o seguinte: " É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta ". Agravo interno não provido . FUNDAÇÃO CASA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CONFIGURAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO - MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO . A incorporação ao contrato de trabalho da reclamante das novas regras e condições de custeio do plano de saúde que se mostraram prejudiciais, em face do aumento da contribuição ao plano, está na contramão do entendimento sedimentado na Súmula, 51, I, do TST, que, ao prestigiar o princípio da prevalência da condição mais benéfica no contrato de trabalho, preconiza que eventuais alterações no pacto laboral só podem alcançar os contratos de trabalho celebrados após as alterações implementadas pelo novo regulamento. De onde se conclui que, por serem prejudiciais à reclamante, as novas alterações introduzidas na forma de custeio do convênio médico não podem gerar efeito algum no contrato laboral em curso, devendo ser mantidas as condições de custeio do plano de saúde vigentes anteriormente às alterações implementadas, por se tratarem de condições mais benéficas que integraram o contrato de trabalho do reclamante. Nesse passo, evidenciado que o novo plano de saúde trouxe alterações lesivas à reclamante, tem-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado no enunciado de Súmula nº 51, I, do TST. Julgados. Agravo interno não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010537-89.2020.5.15.0138. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)